Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Limitação em razão de total de horas trabalhadas. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial do STF. Questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como salientado no acórdão a quo, a orientação jurisprudencial do STJ deve observar o atual entendimento firmado pelo STF, no RMS 34.257, de modo que o total de horas trabalhadas não limita a possibilidade de acumulação de cargos públicos. ... (Continua)