Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão do acórdão da origem. Descabimento. Questões de ordem pública surgidas na sentença. Falta de impugnação na apelação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1 - Não há que se falar em vício do acórdão embargado por omissão do acórdão recorrido, sendo inviável o manejo dos aclaratórios na hipótese. ... ()
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