Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Ajuste em pacto de não concorrência e confidencialidade. Indenização por liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida visando reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida a título de pagamento de pacto de confidencialidade e não concorrência. ... ()
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