Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Encargo de capacidade emergencial. Ece. Dívida de natureza não tributária. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ.
«1 - O STF, em repercusão geral, no RE Acórdão/STF, consolidou que o encargo de capacidade emergencial não possui natureza tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote