Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (recurso especial repetitivo).

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... (Continua)