Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Hipótese em que Tribunal de origem entendeu que, como a concessão do auxílio-acidente se deu em momento anterior ao advento da Lei 9.528/1997, não haveria óbice para a acumulação do citado benefício com a aposentadoria, que ocorreu em 11/12/2001. ... (Continua)