Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Omissão relevante no acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1 - O Tribunal de origem negou prestação jurisdicional a questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, II do, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. ... (Continua)