Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Ocorrência de prescrição. Análise da Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Quanto ao Decreto 20.910/1932, a par de ser necessária a análise de legislação local (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos e 73 da Lei Orgânica do Município), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... (Continua)