Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 128-129, e/STJ): «o abono deixou de ser pago ao impetrante em virtude de erro na contagem do tempo de serviço, por culpa exclusiva da Administração, não cabe a restituição das parcelas percebidas de boa-fé, conforme orientação dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). ... (Continua)