Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação mais recente do STJ.

«1 - Assenta-se a controvérsia em verificar se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2001, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13/12/2010. ... (Continua)