Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Distrato social. Dissolução regular da empresa. Ajuizamento de execução contra pessoa jurídica inexistente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pelo recorrente, alusivo ao ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica inexistente. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote