Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Abono de permanência. Requerimento administrativo. Interesse processual. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança para condenar a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Ufersa ao pagamento do abono de permanência, com juros e correção monetária, referente ao período compreendido entre setembro de 2008 e dezembro de 2011, no montante de R$ 56.439,27 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais, vinte e sete centavos). ... (Continua)