Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Presunção absoluta da necessidade. Descabimento. Súmula 481/STJ.
«1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está de acordo com a compreensão sedimentada pelo STJ Súmula 481/STJ, a qual afirma que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()
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