Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste. 3,17%. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1 - Quanto à possibilidade de aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 491, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, adotou entendimento no sentido de que as normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... (Continua)