Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Exclusão do refis. Ausência de impugnação. Fundamento inatacado pelo recurso. Súmula 283/STF.
«1 - Não houve mácula a Lei 9.964/2000, art. 3º, I, e Lei 9.964/2000, art. 5º, III, uma vez que o Tribunal regional interpretou corretamente os dispositivos legais, pois consignou que a empresa ao optar pelo Refis confessou de forma irrevogável e irretratável os seus débitos fiscais. Ademais, as hipóteses do referida, art. 5º, III lei não ocorreram. ... ()
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