Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Curso de formação de sargentos. Promoção. Antiguidade no serviço público. Portaria 88/2002 do comandante da marinha. Ilegalidade.
«1 - A promoção do militar é ato administrativo vinculado e está atrelada única e exclusivamente ao critério de antiguidade na graduação, consoante disposto na Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. ... ()
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