Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.
«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da Lei 9.393/1996, art. 18. ... ()
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