Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial não conhecido.

«1 - Aduz a parte recorrente que deve ser «reconhecida a prescrição qüinqüenal a contar propositura de ACP (Ação Civil Pública) 0004911-28.2011/4/03.6183, ajuizada em 05/05/2011, na forma unânime da jurisprudência deste Tribunal, dos demais Tribunais Regionais, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)