Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Fundamentação genérica. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial, em capítulo isolado, menciona que o acórdão vergastado contraria o CPC, art. 267, VI, CPC/1973, mas, ao apresentar o mérito de sua insurgência, não correlaciona as suas razões de recorrer com o comando normativo inserto no dispositivo em referência. Com efeito, o capítulo do mérito defende a ausência de cerceamento de defesa no processo administrativo, que a decisão administrativa foi fundamentada e que o Poder Judiciário não pode rever o mérito administrativo. ... (Continua)