Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sinistro. Negativa de cobertura. Ausência de comprovação de má-fé do segurado. Seguradora que não exigiu a realização de exames prévios à contratação do seguro. Impossibilidade de recusa sob o fundamento de doença preexistente. Agravo interno de desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro de vida e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. ... (Continua)