Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0274.4007.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Prova pericial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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