Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal (CPC, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 139). ... (Continua)