Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Reexame da matéria. Violação ao princípio constitucional do promotor natural. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)