Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia abuso do direito de recorrer a interposição de sucessivos embargos declaratórios seguidos de «questão de ordem, todos instrumentos manifestando simples descontentamento com a decisão meritória desfavorável ao interesse da parte. Em casos tais, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão com a baixa dos autos. ... (Continua)