Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato desvio. Adiamento do julgamento do recurso de apelação. Nova intimação. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)