Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por ausência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Depoimento da vítima e outras provas testemunhais. Autoria delitiva e materialidade confirmadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)