Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio tentado. Apelo ministerial provido por maioria para submeter o réu a novo Júri. Alteração do julgado com a manutenção da absolvição do réu em embargos infringentes e de nulidade. Apreciação da matéria impugnada apenas no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Incidência, ademais, da Súmula 320/STJ. Agravo improvido.
«1 - O exame da matéria pela Corte de origem apenas no corpo do voto vencido é circunstância que impossibilita a sua apreciação por este Superior Tribunal, à luz da Súmula 320/STJ. ... ()
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