Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a ordem tributária. Omissão do Tribunal Regional. Decisão contrária ao interesse da parte. Ausência de violação ao CPP, art. 619.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não há que se falar em violação ao CPP, art. 619, quando o acórdão decide a matéria impugnada pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses.... (Continua)