Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.
«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote