Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Distinção entre os, I e III. Finalidade. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a distinção entre as hipóteses típicas previstas nos incisos I e III do Decreto-lei 201/1967, art. 1º está no especial fim de agir do agente gravado na expressão «em proveito próprio ou alheio. ... (Continua)