Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da sanção penal. Reformatio in pejus. Bis in idem. Matérias não debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ausência.

«Não se conhece do recurso especial quando os temas não foram objeto de discussão na instância de origem, tendo sido alvo de insurgência, tão somente, no âmbito de embargos de declaração e o recurso especial não apontou afronta ao CPP, art. 619 de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento.... (Continua)