Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.
«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. ... ()
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