Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Furto. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fundado risco de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de o recorrente responder a outro processo por tráfico de drogas, além de ostentar duas condenações anteriores pelos crimes de extorsão e furto qualificado, não há que se falar em ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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