Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Extensão dos efeitos de decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar a correus. Impossibilidade. Similitude fático-processual. Ausência. Fundamentação concreta. Reiteração no curso das investigações. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, tendo em vista as suas circunstâncias pessoais, o qual foi preso em flagrante na companhia de outros traficantes durante os curso das investigações, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos coacusados. ... (Continua)