Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decretação. Prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Prática do delito na residência. Envolvimento dos filhos menores. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Embora não seja considerável a quantidade de droga apreendida - 19g (dezenove gramas) de crack dividida em 53 (cinquenta e três) porções - , a decretação da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar estão lastreados em fundamentação idônea, consistente no fato de que as Recorrentes, juntamente com outro corréu, exerciam o tráfico em suas residências e se utilizavam de seus filhos menores, com 9 (nove) e 17 (dezessete) anos de idade, para a prática dos ilícitos, o que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública. ... (Continua)