Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do réu. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Alegação de participação irrelevante no cometimento dos ilícitos. Revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi da associação criminosa, pois existe a «necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/02/2009). ... (Continua)