Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação do surgimento de vagas bastantes para garantir a nomeação do impetrante e comprovado o interesse inequívoco da administração em preenchê-las. Mera edição de Lei criando novas vagas não se traduz em inequívoco interesse público no preenchimento das respectivas vagas. Candidato nomeado alcançou classificação superior à do impetrante.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo Governador do Estado da Paraíba, objetivando, em síntese, a nomeação e posse na função de Vice-Diretor, para o qual foi aprovado em 2º lugar para o cadastro de reserva no Processo Seletivo Simplificado para o Programa Escolas Cidadãs Integrais e Escolas Cidadãs Integrais Técnicas, com opção para a 3ª Região de Ensino, conforme o Edital 12/2016 - GS. ... (Continua)