Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público. Direito público subjetivo à nomeação. Mera existência de vagas não se traduz em inequívoco interesse público no seu preenchimento. Discricionalidade da administração pública no momento do preenchimento das vagas.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Governador do Estado de São Paulo com o objetivo de reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, à posse e ao exercício do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, porquanto aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital 2/321/14 para o Município de São Paulo. ... (Continua)