Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso em concreto, a decisão agravada foi publicada no dia 18/03/2019 e o agravo interno somente foi interposto no dia 16/04/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote