Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Unidade de conservação da natureza. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de divergência jurisprudêncial. Não acolhimento.

«I - Trata-se na origem de agravo de instrumento contra decisão que nos autos de ação civil pública concedeu tutela de urgência determinando que o requerido se abstenha imediatamente de explorar produtos e desenvolver atividades florestais, até a regularização nos órgãos competentes bem como determinou que o mesmo proceda ao licenciamento ambiental de seus empreendimentos; determinou também o bloqueio de bens imóveis, automóveis e ativos financeiros do requerido. O agravo de instrumento objetiva revogar a decisão agravada. O Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento. ... (Continua)