Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Patrocínio pela defensoria pública. Ausência de presunção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto, tendo em vista a ausência de juntada da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça, bem como o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)