Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. Exigência de tributo. Cofins. Contribuição ao pis. Alíquotas. Receitas financeiras. Delegação. Lei 10.865/2004 Decretos 8.426/2015 e 5.442/2005. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva afastar a exigência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)