Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Não comprovação de efetivo ingresso de mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva anulação de auto de infração em decorrência de suposto não pagamento de ICMS relativo as saídas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Área de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)