Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preliminarmente. Pedidos em nova petição. Conversão de tempo comum em especial. Desistência parcial do recurso. Homologação. Demais pedidos. Preclusão consumativa. Recurso especial. Tempo especial por exposição a hidrocarbonetos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Preliminarmente, quanto aos pedidos constantes da Petição 234.177/2019, homologa-se a desistência parcial do recurso quanto ao pleito de conversão do tempo especial em comum. Demais pedidos (reconhecimento da especialidade do tempo de labor com exposição a hidrocarbonetos; reafirmação da DER; e não devolução dos valores percebidos de boa-fé) indeferidos, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)