Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Produção de sacolas por encomenda e personalizadas. Não incidência de IPI. Incidência apenas de ISS. Precedentes. Inaplicabilidade da alteração legislativa perpetrada pela Lei complementar 157/2016 ao item 13.05 da lista anexa a Lei complementar 116/2003.

«1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não está sujeita à incidência do IPI, mas apenas de ISS. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/10/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)