Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da ação. Condenação de honorários. Princípio da causalidade.

«I - Na origem, trata-se de demanda de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Sertania, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de advogado habilitado, contra a União Federal, cujo objeto é o reconhecimento do direito do autor à inclusão da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/88, art. 159,1, «b, d e e. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, em razão da falta de interesse de agir, decorrente da alteração legislativa implementada pela Medida Provisória 753/2016. No Tribunal a quo, a sentença, foi mantida. ... (Continua)