Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Indeferimento do pedido de sobrestamento do feito. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)