Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária. Acórdão fundamentado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Requisito do prequestionamento. Emissão de juízo de valor pela corte a quo. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Irrelevante que a parte tenha apontado no recurso especial apenas dispositivos de Lei. Estando o acórdão recorrido fundamentado na legislação estadual acerca do tema, desconstituir a conclusão a que chegou a origem esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)