Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não indicação inequívoca dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a Súmulas de tribunal. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. ... (Continua)