Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Relação entre advogados. Prequestionamento. Discussão da matéria na sentença. Não suprimento do requisito constitucional. Súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Diferença da relação cliente-advogado e relação entre advogados. Dissídio sem similitude fática. Súmula 284/STF.

«1 - Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. ... (Continua)